Jandaia do Sul: Iniciativa do vereador Alexandre Costa elimina exigência de renovação de laudos para pessoas com TEA
Lei aprovada pela Câmara de Jandaia do Sul garante validade indeterminada aos laudos médicos de Transtorno do Espectro Autista, reduzindo burocracia e assegurando mais dignidade às famílias
A Câmara Municipal de Jandaia do Sul, no norte do Paraná, aprovou o Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do vereador Alexandre Costa, que garante validade por prazo indeterminado aos laudos médicos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta foi sancionada pelo prefeito municipal, Benedito José Pupio, e passa a integrar a legislação do município.
A nova lei altera a Lei nº 3.469, de 15 de junho de 2022, acrescentando parágrafos ao artigo 5º. Com a mudança, fica estabelecido que os laudos médicos que comprovam o diagnóstico de TEA não poderão mais ter sua renovação periódica exigida por órgãos públicos municipais ou por entidades privadas sediadas em Jandaia do Sul.
A iniciativa busca reduzir entraves burocráticos enfrentados por pessoas com TEA e seus familiares, que frequentemente precisavam apresentar novos laudos para acesso a serviços, benefícios e políticas públicas. Como o Transtorno do Espectro Autista é uma condição permanente, a exigência de reavaliações médicas constantes era considerada desnecessária por especialistas e famílias.
Além de evitar custos financeiros com consultas e exames repetitivos, a lei também contribui para diminuir o desgaste emocional vivenciado por pais, responsáveis e pelas próprias pessoas com TEA, fortalecendo o princípio da dignidade humana e da inclusão social.
