Prefeitura de Cambira notifica proprietários para limpeza de 82 terrenos baldios
Edital fixa prazo de 10 dias úteis; descumprimento pode gerar multa e cobrança de R$ 2,42 por metro quadrado
A Prefeitura de Cambira publicou o Edital de Notificação nº 001/2026, que determina a limpeza obrigatória de 82 terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município. A medida visa combater o acúmulo de mato e lixo, prevenir a proliferação de doenças, como a dengue, e reduzir riscos à segurança e à saúde pública.
De acordo com o edital, os proprietários, possuidores ou responsáveis legais pelos terrenos têm o prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação, para realizar a limpeza completa das áreas notificadas. A ação é respaldada pela legislação municipal e pela Lei Federal nº 13.301/2016, que autoriza a intervenção do poder público em situações que representem risco à saúde coletiva.
Caso o prazo não seja cumprido, a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura está autorizada a executar o serviço de limpeza, com posterior cobrança dos custos ao proprietário. O valor estipulado é de R$ 2,42 por metro quadrado, além da aplicação de multa e demais encargos legais previstos em lei.
O edital também assegura o direito de contestação, que deve ser protocolada junto ao Setor de Fiscalização do município, acompanhada de documentação que comprove a regularização do terreno ou eventuais divergências na notificação.
A administração municipal reforça que a colaboração dos proprietários é essencial para manter Cambira limpa, organizada e segura, contribuindo diretamente para a saúde e o bem-estar da população.
