Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e aumenta limite de faturamento
Novas regras começam a valer em janeiro de 2027 e podem beneficiar milhões de pequenos empreendedores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e aumenta o limite anual de faturamento da categoria.
Com a mudança, o teto de faturamento, atualmente de R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também permitirá que cada MEI contrate até dois funcionários, em vez de apenas um.
O perdão das dívidas será automático e alcançará débitos tributários federais registrados até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. A estimativa é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.
Mas atenção: para manter o perdão, o empreendedor precisará pagar em dia as contribuições mensais do MEI durante os primeiros seis meses de vigência da lei.
As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2027 e fazem parte do programa Prospera MEI, do Governo Federal.
Fonte: Agência Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
